Por ocasião da abertura dos editais das Provas Nacionais de Associação, a Ordem Médica Brasileira (OMB) esclarece aos médicos e à sociedade a natureza e os atuais efeitos dessas avaliações.
As provas são promovidas pelas Sociedades de Especialidades coordenadas pela OMB, entidades dirigidas de forma independente por médicos especialistas detentores de RQE nas respectivas especialidades, e possuem natureza exclusivamente privada e associativa, destinadas à avaliação de conhecimentos e competências.

Sua realização observa os limites reconhecidos pela sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, Processo nº 5006706-14.2026.4.03.6100, que reconheceu que a certificação privada de competência técnica promovida por associação civil, quando destituída de eficácia para obtenção de RQE e não apresentada como título oficial reconhecido pelo sistema CFM/CRM, não é, por si só, proibida pelo ordenamento jurídico.

Assim, no atual cenário jurídico, os certificados decorrentes dessas provas possuem natureza privada e associativa, não conferem Registro de Qualificação de Especialista (RQE), não substituem a Residência Médica credenciada pela CNRM, não equivalem aos títulos atualmente reconhecidos pelo sistema oficial para fins de registro de especialidade.

A OMB esclarece, entretanto, que permanece em discussão perante o Poder Judiciário, em processos próprios, a controvérsia jurídica relativa à exclusividade atualmente existente no sistema de certificação médica e à possibilidade de reconhecimento de outras vias de certificação para efeitos de registro e RQE. O mérito dessa controvérsia específica permanece em tramitação, não devendo ser confundido com a natureza atualmente privada das Provas Nacionais de Associação.

Enquanto não houver decisão definitiva sobre essa matéria, a OMB e suas Sociedades de Especialidades observarão integralmente as decisões judiciais vigentes, reafirmando seu compromisso com a transparência, segurança jurídica, qualidade científica e respeito às instituições.